" A Lei do Lixo "

Editorial  Zero Hora

 

 

Encerra-se neste sábado o prazo fixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para o fim dos lixões a céu aberto em todo o país, prática que compromete o meio ambiente e a saúde pública das populações. Mais da metade dos municípios brasileiros não adotaram as medidas necessárias para cumprir a determinação da lei sancionada em 2010 e que determina que as prefeituras deem destinação adequada para o lixo que não possui qualquer possibilidade de reaproveitamento, por meio de alternativas como a construção de aterros sanitários ou incineração com baixo impacto ambiental. A partir de hoje, portanto, os municípios que não se adequaram à legislação ficam sujeitos a multas e seus gestores passíveis de enquadramento em crime ambiental.



A Confederação Nacional dos Municípios pede um prazo maior para a extinção dos lixões, argumentando que muitas prefeituras não possuem recursos nem mão de obra capacitada para atender à legislação. Já o Ministério do Meio Ambiente diz que o governo não gestionará junto ao Congresso o adiamento da medida, mas pretende negociar caso a caso para buscar soluções. Embora esta disposição decorra também do ano eleitoral, é o mais sensato a fazer neste momento.
Mas é impositivo que essa negociação seja objetiva e transparente, com acompanhamento de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público. Os gestores que não cumprem a lei por inoperância e falta de planejamento devem, sim, ser responsabilizados. Já aqueles que comprovadamente tentam solucionar o problema, mas esbarram na falta de recursos, merecem esta atenção diferenciada do governo federal _ desde que desvinculada de interesses políticos e eleitorais.
Mais do que uma vergonha nacional, lixões a céu aberto representam grave ameaça ao ambiente e à saúde dos cidadãos. Não podem mais ser admitidos. Cabe ao gestor municipal esgotar todos os recursos ao seu alcance para construir soluções. A lei certamente não resolverá o problema do dia para a noite, mas possibilitará a exposição e a responsabilização dos administradores públicos que apenas tentam empurrar o problema para o futuro.