terça-feira, 17 de outubro de 2017

Populismo econômico e colapso do crescimento - AFFONSO CELSO PASTORE

O Estado de S.Paulo - 17/10


O World Economic Outlook (WEO-IMF) publica as séries anuais da renda per capita dos países medida em paridade de poder de compra. Tomando como base a renda per capita dos EUA, em 1980 a do Brasil era equivalente a 38% da norte-americana, apenas um pouco abaixo dos 45% do México e muito acima da chinesa, que atingia apenas 4%. Em 2005, a renda per capita do Brasil havia declinado para 25% e a do México para 33%, com a da China chegando a 11%, e em 2016, a renda per capita do México mantinha-se em 33%, com a do Brasil indo para 27%, quando foi alcançada pela da China. Para 2022, o WEO projeta que a renda per capita do Brasil deverá manter-se em 26%, com a da China igualando-se à do México em 33%. China, Índia e Turquia têm crescimentos superiores à União Europeia e ao Reino Unido, com a Ásia se constituindo no motor do crescimento mundial, enquanto a América Latina e o Brasil estão ficando muito para trás.

A causa desse desempenho medíocre está no que Rudiger Dornbusch e Sebastian Edwards definiram por “populismo econômico” – o crescimento dos gastos públicos distribuindo benesses sem o correspondente aumento das receitas, ao lado do intervencionismo excessivo na economia. As reformas do Plano Real nos afastaram desse paradigma estabelecendo uma nova conduta que ainda se manteve no primeiro mandato de Lula. Nesse período, a austeridade fiscal foi preservada ao lado da redução de distorções na economia e de melhora da distribuição de rendas. Mas no segundo mandato de Lula e nos de Dilma Rousseff tudo isso se perdeu. Embora o Brasil não tenha desembocado no financiamento inflacionário dos déficits públicos, como ocorre atualmente na Argentina, criou um desequilíbrio fiscal que leva ao crescimento insustentável da dívida pública, além de acentuar uma infinidade de distorções.

Por cerca de 20 anos, desde a constituição de 1988 – e mesmo dentro do governo FHC –, o crescimento acelerado dos gastos foi financiado com a criação de novos impostos e o aumento das alíquotas em impostos já existentes, ao lado da venda de ativos – as privatizações. Mas esse processo se esgotou, não restando alternativa a não ser a aprovação de reformas estruturais para conter os gastos, como a da Previdência, sem a qual o congelamento dos gastos primários em termos reais não se sustenta, mantendo a dívida pública em uma trajetória explosiva. Sem um corajoso ciclo de reformas retornaremos ao passado.

Os males do populismo não se restringem ao desequilíbrio fiscal. Um trabalho recente do Cindes e do CDPP revela o grau excessivo do protecionismo, com tarifas efetivas absurdamente elevadas em vários setores da indústria A ilusão de favorecer a indústria levou ao aumento do índice de conteúdo nacional na produção de bens de capital, ignorando que o aumento nos preços dos bens de capital reduz as margens de lucro nos setores que os utilizam. Buscando fortalecer o capitalismo nacional hipertrofiou-se a ação do BNDES, que se dedicou à criação de “campeões nacionais”, cujo único benefício foi a criação de uma sofisticada relação promíscua entre empresários e políticos com o objetivo de maximizar ganhos privados e a perpetuação no poder. Em nome do estímulo à indústria generalizaram-se as isenções tributárias taylor-made, sem nenhum objetivo de elevar a eficiência na economia, mas somente a de favorecer interesses específicos. O governo acreditou que atendendo aos reclamos dos empresários reduzindo tarifas de energia elevaria os retornos nos setores beneficiados, esquecendo-se que estaria quebrando contratos nas concessões e baixando o estímulo aos investimentos em energia.

O mau desempenho brasileiro relatado pelas séries do WEO não é obra do acaso. A profundidade da recessão, o reconhecimento das distorções vindas do populismo econômico e o agravamento do quadro fiscal começaram a mover o governo na direção correta sem, contudo, contar com o apoio político e a legitimidade dos votos. Em breve, estaremos elegendo um novo governo, e é importante que nos protejamos contra as promessas fáceis do populismo, que encontram um solo fértil na falta de perspectivas e na desesperança.

Pobres saem do sufoco

 - EDITORIAL O ESTADÃO

          ESTADÃO - 17/10

A economia voltou a crescer e o desemprego, embora em queda, ainda é alto. Com realismo e sem jogadas eleitoreiras, mudanças positivas poderão acelerar-se

As famílias de baixa renda, geralmente as mais prejudicadas quando os preços disparam, estão sendo beneficiadas pelo recuo da inflação. Aos poucos, e ainda com muito cuidado, voltam a diversificar as despesas, buscando no comércio algo além do essencial para a sobrevivência. Com alimentos menos caros, sobra mais dinheiro para outros bens e serviços. Elevam-se, portanto, os padrões de consumo. Apesar disso, o normal ainda é reclamar da vida, como se nada tivesse melhorado, mas o movimento nos shoppings e outros indicadores mostram um ambiente de maior animação. Além disso, as pessoas tendem a reconhecer mais prontamente a piora das condições de compras do que qualquer melhora na evolução dos preços. Mas aos poucos se acumulam os sinais positivos. Exemplo: nas lojas de produtos eletroeletrônicos, as vendas de televisores básicos têm crescido mais rapidamente que as de aparelhos mais sofisticados.

Mesmo sem corte de preços, a mera redução do ritmo de aumentos contribui para diminuir o sufoco e produzir algum alívio. Inflação menor significa menor corrosão dos ganhos das famílias. Em outras palavras, significa ampliação do poder de consumo. Todos os grupos de famílias foram beneficiados pelo recuo da inflação.

Os números normalmente mais divulgados e discutidos são os do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como referência para as políticas oficiais. Esse índice é baseado em orçamentos de famílias com renda mensal de até 40 salários mínimos. É preciso, sempre, dar mais atenção a outra pesquisa, a do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente a famílias com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

Em setembro, o IPCA subiu 0,16%, numa evolução notavelmente benigna. Sua alta acumulada em 12 meses ficou em 2,54%, ligeiramente acima da contabilizada no período encerrado no mês anterior, 2,46%. No fim de 2016 esse indicador estava acima de 10%. Mas os números do INPC, muito menos divulgados e comentados até pelo próprio governo, são até melhores.

Esse índice caiu 0,03% em agosto e recuou mais 0,02% em setembro. O aumento acumulado em 12 meses foi de apenas 1,63%, no período até setembro, resultado mais notável que o do IPCA. Os dois indicadores são calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos dois casos, o recuo foi puxado pelos preços da alimentação. Esse detalhe é especialmente importante para as famílias de baixa renda, porque normalmente gastam uma porcentagem maior da renda mensal para levar comida à mesa. No IPCA, o custo da alimentação diminuiu 1,07% em agosto e 0,41% em setembro. No INPC, as quedas nesses meses foram de 1,18% e de 0,57%. Sem dúvida, menores despesas com comida e bebida contribuem para a recomposição dos gastos e a melhora geral do consumo. Mas a melhora das condições das famílias tem decorrido também da evolução favorável dos demais preços, com aumentos menores.

Com a queda dos preços dos alimentos, o INPC, medida da inflação das famílias de renda até cinco salários mínimos, recuou 0,02%. Ótimo. Mas, se o custo da alimentação, em vez de cair, tivesse tido variação zero, o índice total teria subido apenas 0,15%. Projetado para 12 meses, esse número daria uma inflação abaixo de 19%.

A melhora do orçamento familiar tem resultado, portanto, de vários fatores além da boa produção de comida. Outros preços têm subido bem menos que nos anos anteriores, graças a uma política monetária bem calibrada (e já com redução de juros), à elevação da confiança na economia e à menor indexação, um desdobramento da inflação em queda. Sem populismo, e sem contenção, portanto, de preços de combustíveis e de tarifas de eletricidade, a política em vigor desde o ano passado reduz o sufoco das famílias.

A economia voltou a crescer, lentamente, e o desemprego, embora em queda, ainda é alto. Com realismo e sem jogadas eleitoreiras mudanças positivas poderão acelerar-se de forma segura. O reparo dos danos deixados pelo populismo ainda vai dar muito trabalho.

Torpezas e vilezas’ 

- ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S.Paulo - 17/10


O confronto entre o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, virou uma guerra desde que o PMDB sabotou as articulações do DEM para atrair deputados do PSB e Maia aderiu ao vale-tudo. Não só jantou com os piores inimigos de Temer no PMDB, como Renan Calheiros e Kátia Abreu, como agora é acusado de postar no site oficial da Câmara as acusações frontais do “operador” Lúcio Funaro contra o presidente da República.

O menor problema de Temer é a oposição do PT, PC do B e PSOL, porque ele está mesmo é às voltas com os aliados e com o potencial deletério de Maia sobre a tramitação da segunda denúncia da PGR e das futuras medidas de interesse do governo na Câmara. Bater de frente com a oposição é natural, com os próprios aliados é um risco imenso.

Para falar direto com sua base, sem mediação do presidente da Câmara, Temer enviou carta para deputados reagindo às “torpezas e vilezas” contra ele, inclusive a delação de Funaro, que Maia potencializou pela internet. Para o Planalto, Maia fez propaganda a favor de Funaro e contra Temer.

Para piorar, à delação de Funaro vêm se somar a do ex-deputado do PP Pedro Corrêa e a operação da PF no gabinete e nas casas do deputado Lúcio Vieira Lima. Corrêa relata a partilha nojenta de dinheiro público para o PMDB. E Lúcio é famoso por ser irmão do ex-ministro Geddel, que foi parar na Papuda após a polícia estourar seu bunker com R$ 51 milhões.

A operação contra o deputado ocorre por determinação da procuradora-geral Raquel Dodge e ocorreu (por acaso?) na véspera do julgamento de Aécio Neves no plenário do Senado, que opõe o Legislativo ao Judiciário. A tendência é de os senadores dizerem não à Primeira Turma do STF e ao afastamento de Aécio do mandato.

E, apesar de ainda estar em meio a um confronto com o Legislativo, o STF já se meteu numa nova confusão, agora com o Executivo. Temer e os ministros Aloysio Nunes Ferreira (Itamaraty) e Torquato Jardim (Justiça) já decidiram virtualmente extraditar o italiano Cesare Battisti, mantido no Brasil pelo presidente Lula no seu último dia de mandato. Mas a Primeira Turma do STF vai decidir, no dia 24, terça-feira que vem, sobre um habeas corpus apresentado pela defesa dele. 

Vem mais divisão por aí! Primeiro, entre os próprios ministros da turma, que podem chegar a 4 x 4, já que o quinto voto seria de Luís Roberto Barroso, ex-advogado do italiano e, portanto, passível de se declarar impedido. Se assim for, o caso vai para o plenário, ainda de ressaca pelo julgamento sobre medidas cautelares para parlamentares. O risco é entrar zonzo e confuso no novo embate.

Então, temos Temer versus Maia, PMDB versus DEM, STF contra Legislativo, agora STF contra Executivo e as delações correndo soltas: Lúcio Funaro contra o PMDB, Pedro Corrêa contra o PMDB, Geddel Vieira Lima é considerado 100% pronto para delatar... o PMDB. 

No centro de tudo está Temer, porque, quando se fala de PMDB, Eduardo Cunha, Geddel e Lúcio Vieira Lima, o delator Funaro, a divisão no Supremo, a insubordinação de Rodrigo Maia, o destino imediato de Aécio Neves e até a extradição ou não de Cesare Battisti, a pergunta automática é: como isso afeta o presidente da República?

Não só porque o regime é presidencialista, mas também porque Temer é campeão de impopularidade, alvo de algo inédito, a segunda denúncia da PGR, e presidiu durante anos o PMDB, partido que está “em todas”. As previsões de crescimento da economia são revistas para cima, o mercado está animado, as pessoas voltam a comprar. Mas, se a economia descolou da política, Temer não se colou na economia.

COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO

‘CRISE’ TEMER X MAIA É PRATICAMENTE COMBINADA

É tão autêntica quanto a cabeleira implantada de alguns políticos a suposta “hostilidade” entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da República. Às vésperas da votação da segunda denúncia contra Michel Temer, o deputado precisa fazer gestos e acenos para o “público interno” da Câmara, com a maior pose de “independência”, e para eleitores do Rio de Janeiro, onde é candidato a governador.

PROFISSIONAIS
Experiente, Temer não exige e nem espera de Maia, candidato em 2018, o sacrifício de “colar” sua imagem à de um governo impopular.

LIGAÇÃO UMBILICAL
O deputado e sua mãe sabem que ele não teria sido eleito presidente da Câmara se Temer não quisesse. Mais que isso, Temer o escolheu.

AFINIDADE
Maia está mais afinado com Temer do que supõe a torcida juvenil pela “crise”. E tem sido leal ao presidente, sobretudo em momentos graves.

QUESTÃO FAMILIAR
Questões familiares não podem ser desprezadas: Rodrigo Maia é genro de Moreira Franco, um dos ministros mais ligados a Temer.

BARROSO VAI ALEGAR SUSPEIÇÃO, NO CASO BATTISTI
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá alegar suspeição para não participar da deliberação sobre o terrorista italiano Cesare Battisti. É que, como advogado, ele participou da defesa do italiano, ao lado de Luiz Eduardo Greenhalgh, quando o próprio STF julgava a extradição, afinal aprovada e ignorada pelo então presidente Lula que deu ao bandido o status de “asilado político”.

SOLTURA DO TERRORISTA
Em junho de 2011, Barroso obteve o habeas corpus que soltou o terrorista, preso 4 anos antes enquanto o STF julgava sua extradição.

ADVOGADO GRATUITO
Barroso foi “a estrela do processo”, segundo a revista Consultor Jurídico, mas não ganhou um único centavo pelo trabalho.

PRIMEIRO CASO CRIMINAL
O caso Battisti foi o primeiro processo em que Barroso atuou em questões criminais. Na época, prometeu que não voltaria a fazê-lo.

MERGULHO
Do tipo inquieto, engraçado, comunicativo, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), cujos endereços foram vasculhados ontem pela Polícia Federal, não atualiza posts no Facebook desde 26 de agosto.

DIREITO DE DEFESA
Apesar de José Dirceu estar condenado em segunda instância, é necessário que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise os recursos antes de determinar a prisão do ex-ministro de Lula.

FESTÃO NO LEBLON
O site Alerta Leblon prepara manifestação, em 17 de novembro, para marcar os primeiros doze meses de prisão do ex-governador Sérgio Cabral. O “festão” será na rua Aristides Espíndola, em frente ao prédio onde a mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, cumpre prisão domiciliar.

HAJA DISPOSIÇÃO
Deve consumir pelo menos 40 horas a discussão do relatório que rejeita a segunda denúncia contra Michel Temer, entre terça (17) e quinta (19), na CCJ da Câmara. Já são mais de 130 inscritos.

OPORTUNISMO RASTAQUERA
Moradores da Rocinha apontam buracos na fachada de suas casas para jurar que são balas e cobrar indenização de R$140 mil do Exército. Mas não falam e cobrar o mesmo dos traficantes da favela.

HOMENAGEM DE TEMER
O presidente Michel Temer homenageia neste dia 17, com a Ordem do Mérito Médico, o admirado cardiologista José Wanderley Neto, que há décadas se dedica à saúde pública, com mais 20 mil cirurgias.

PARA EVITAR E ESQUECER
Além do serviço ruim, a Sky debocha do cliente insatisfeito dificultando ao máximo o cancelamento de assinatura. Os burocratas da Anatel, pagos a peso de ouro para regular o mercado, fingem que não veem.


PRESENÇA NORMAL
Na tarde desta segunda-feira (16) não passaram de 11 os deputados que compareceram à Câmara dos Deputados. O maior quórum do dia somava 15 deputados federais.

PENSANDO BEM...
...a vaia ao casal Gleisi Hoffman e Paulo Bernardo no Museu Hermitage, na Rússia, não foi protesto, foi manifestação artística.

Não à idolatria aos holofotes 

- ALOISIO DE TOLEDO CÉSAR

O Estado de S.Paulo - 17/10


Com a posse da nova procuradora-geral da República abriu-se a esperança de que os promotores e procuradores de Justiça não percam de vista que o processo judicial para apuração de crimes deve ser dirigido ao juiz, com muita discrição, e não à opinião pública. Não é aceitável que se repita a conduta de aceitar como verdadeiras acusações revestidas de gravidade, mas que não estão acompanhadas das provas necessárias à sua comprovação. Acusações e alegações não constituem meios de prova, daí o risco de torná-las públicas.

O processo judicial é uma peça técnica que não pode se afastar daquilo que está exposto na lei e consagrado pelo Direito. Como o monopólio de distribuição de justiça e o direito de punir pertencem exclusivamente ao Estado, esse direito de agir deve ser exercido perante juízes e tribunais, jamais voltado para televisões, rádios e jornais.

Nos últimos quatro anos, graças ao magnífico trabalho realizado anonimamente por delegados e procuradores federais de Justiça, o Brasil começou a mudar de cara, com a denúncia e a prisão de pessoas muito ricas, algo que em nossa História apenas havia ocorrido excepcionalmente.

Essas prisões e a exposição de políticos e empresários milionários tiveram o aplauso da opinião pública, mas, lamentavelmente, acenderam fogueiras de vaidades que levaram o ex-procurador-geral Rodrigo Janot a uma verdadeira idolatria aos holofotes, sentindo-se talvez a pessoa mais importante do País, como se a Procuradoria-Geral da República fosse o próprio Estado, e não somente um de seus órgãos.

É inconcebível que se atribuam a um órgão do Estado poderes sem limites e que o procurador-chefe chegue ao extremo de ameaçar as pessoas com flechadas, algo próprio de mentes primitivas, de limitada imaginação. A democracia vale, precisamente, porque os Poderes do Estado são limitados, harmônicos entre si, controlados mutuamente, conforme emergiu da Revolução Francesa. “Il faut (...) que le pouvoir arrête le pouvoir” (Montesquieu).

Espera-se e deseja-se que o formidável trabalho anônimo dos delegados federais tenha sequência, mas nos limites da lei e sempre tendo em vista que o inquérito judicial, como o próprio nome diz, é dirigido aos juízes e tribunais.

É um erro muito grave levar em conta apenas acusações e torná-las públicas antes de manifestação judicial, porque a exposição pública do acusado equivale à antecipação de uma condenação pelo Poder Judiciário, que talvez venha, talvez não venha.

O objetivo de investigar e apontar o autor do delito deve ter por base a segurança da ação da Justiça e do próprio acusado. Tornar públicas acusações, por mais graves que sejam, encerra o risco de irreversíveis danos à sua imagem, não podendo ser ato leviano, desacompanhado de provas.

Essa cautela de investigar e de provar, exclusiva do Estado, tem também por finalidade impedir acusações injustas e temerárias. Realmente, o inquérito bem realizado e com fundamento na verdade ajuda a extirpar dúvidas, mentiras bem construídas e julgamentos fundados em publicidade enganosa.

Importante lembrar que o juiz, ao proferir sua decisão, levará em conta o conjunto de provas efetivas, sem se deixar afetar ou influenciar por acusações que misturam Direito, irritações pessoais e vaidades, ou ameaças de baixo nível, como a de poder atirar flechadas em qualquer pessoa.

O inquérito policial e a ação penal, enfim, não terão o desfecho desejado pelo Estado se não estiverem fundamentados na verdade das provas – e não em impressões, variáveis entre as pessoas (os romanos diziam que duas pessoas não veem a mesma coisa).

Ao concluir o silogismo jurídico, para aplicar a lei e o Direito, o juiz não deverá impressionar-se com as paixões refletidas nos autos. Ele terá sempre em mente que a Constituição federal, ao estabelecer os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não permite que sem a contrariedade da defesa as provas se mostrem suficientes para condenar o acusado.

Isso dá bem uma ideia de quão longo será o tempo necessário para que os políticos enfeixados por Rodrigo Janot na denúncia do “quadrilhão” façam suas respectivas defesas. À luz da lei e do Direito, poderá haver condenação, mas levará o tempo necessário para o exercício de defesa de cada um dos denunciados.

Se a estratégia do homem das flechadas era colocar o presidente da República, Michel Temer, atrás das grades, como se fosse um feito pessoal seu, é possível que tenha falhado ao incluir outros réus na denúncia, porque tal estratégia amplia em muito o prazo para as defesas. Isso equivale a dizer que Michel Temer poderá ser condenado se as provas o justificarem, mas isso talvez só venha a ser feito quando ele estiver com mais de 80 anos à época da decisão final.

Importante é repetir que qualquer inquérito judicial, e não somente esse que envolve o presidente da República, deve ser realizado com extrema discrição, evitando-se o alarido ou a divulgação de seu conteúdo, porque se corre o risco de tornar irreversíveis os danos, mesmo no caso de uma eventual condenação.

O Direito brasileiro não acolhe a tese da pena perpétua, por isso não se deve perder de vista que algumas acusações tornadas públicas antes do exercício de plena defesa afetam de tal forma a imagem do acusado que dela nunca mais se livrará. Por isso soa como uma condenação para sempre.

Talvez esteja na hora de começarmos a dizer, além de “fora Lula” e “fora Temer”, um outro “fora”: o fora à idolatria aos holofotes. Os inquéritos, repita-se mais uma vez, são dirigidos aos juízes e tribunais, e não às televisões, jornais e rádios. Conduta inversa apenas debilita o Estado.

*Desembargador aposentado do TJSP, foi secretário da Justiça de São Paulo.

As circunstâncias de Alckmin 

- CARLOS ANDREAZZA

      O Globo - 17/10

João Doria só será o candidato do PSDB à Presidência em 2018 caso o partido deixe de existir como o conhecemos pelo menos desde a vitória de Fernando Henrique Cardoso em 1994; quando a margem tucana para surpresas — talvez para a sorte — secou.

A partir dali, ao alcançar o inverossímil lugar de oposto do PT e se tornar uma das partes no bipartidarismo brasileiro vigente para eleições presidenciais, o PSDB se trancou, e outro critério para a escolha de candidato a presidente jamais teve senão o óbvio: o de respeitar a ordem na fila; fila — eis o paradigma — sempre de poucos e dos mesmos, todos já testados, fundadores e fiéis ao partido, e com peso na direção partidária.

Um conjunto histórico que em porção nenhuma beneficia Doria — que talvez um dia aprenda que só se chega à condição de poder viajar país adentro pedindo votos ao eleitorado geral após haver conquistado o eleitorado interno do partido. Um conjunto, porém, que em tudo faz crescer Geraldo Alckmin, ademais impulsionado pela rara circunstância de estar sozinho na fila.

Objetivamente: se, em meados do ano que vem, for o prefeito de São Paulo o nome tucano escolhido para concorrer ao Planalto, isso significará que o PSDB, como é hoje, terá morrido — quem choraria? — para renascer um outro. Se melhor ou pior, não importa. Meu ponto aqui consiste em sustentar a improbabilidade de essa morte ocorrer. À luz do padrão de comportamento do partido, Doria só teria vez em 2018 caso os caciques do PSDB — a meia dúzia que controla a máquina tucana — fossem todos ceifados pela Lava-Jato; mormente Alckmin. E isso não acontecerá. Já não aconteceu.

Ao contrário, a candidatura do PSDB logo se definirá — sem novidade — também como item da sangria estancada, elemento crucial no pacote de reação do establishment, já em curso, contra a Lava-Jato.

Que se olhe para a situação de Aécio Neves, um político encolhido, que terá de abrir mão de concorrer à reeleição ao Senado e disputar uma vaga na Câmara para cultivar algum pequeno capital eleitoral e sustentar o foro especial; mas que, ainda assim, mantém-se presidente do PSDB e influente — blindado — no partido. O que isso informa? Que as coisas ali, entre os vivos, não mudam; que as hierarquias se enraízam, tanto mais quando a própria atividade política se encontra criminalizada. O pacto está firmado.

Aécio, aliás, é a razão por que Alckmin está sozinho na fila tucana. Sim, o partido o protege internamente, mas à custa de reduzir suas pretensões eleitorais. A debacle do senador é o motivo pelo qual o PSDB — acionando o instinto de sobrevivência — correu para o colo do governador paulista, e sem que esse precisasse se esforçar. Isso deriva, sobretudo, de um movimento correto: enquanto Aécio é o fiador da participação tucana no governo Temer, Alckmin sempre foi contrário a que o partido o compusesse. Trata-se do tipo de análise do tabuleiro que rende frutos políticos imediatos — e que também projeta importante mensagem sobre o futuro: quem lê com precisão agora tende a fazê-lo igualmente amanhã.

Alckmin será o candidato do PSDB à Presidência. A própria maneira como passou a se comportar nas últimas semanas — um ou dois tons acima de sua fala habitual — é indicativa de que sabe que controla a posição. É, por exemplo, o senhor das prévias partidárias, com o que engessou João Doria, modelo do qual o prefeito paulistano não pode escapar — ou teria ele, outsider, chegado à condição de candidato tucano à prefeitura da maior cidade do país não fosse pelo sistema de consulta interna bancado pelo governador contra quase todas as lideranças regionais do PSDB?

Isso mesmo — xeque-mate: as prévias que viabilizaram Doria em 2016 são as mesmas que o prendem a Alckmin no ano que vem. (Sobre se sairá do PSDB? Duvido. Abandonar a prefeitura e se tornar ex-prefeito em atividade num partido de menor alcance é aventura demais até a um aventureiro.)

Se a conjuntura no PSDB é altamente favorável a Alckmin, auspicioso também lhe é o contexto político-eleitoral brasileiro. Insisto — tema já de outros escritos meus: 2018 consagrará nas urnas aquele que melhor conseguir ocupar o terreno da centro-direita, de onde virá o próximo presidente. Embora o governador se recuse a se declarar como político de direita, esse é um lugar — precisamente o de centro-direita — em que o eleitor tende a situá-lo.

Ainda que sem se assumir como conservador, é provável que essa percepção do eleitorado a seu respeito se aguce caso explore os bons números de sua gestão sobre aquela que será a bandeira eleitoral decisiva no ano que vem: segurança pública. Terá, aí, de disputar terreno com Jair Bolsonaro, cujo discurso a propósito está encaixado.

O deputado será o primeiro adversário de Alckmin, talvez o mais difícil de enfrentar, aquele a quem obrigatoriamente desidratar, o que — creio — será impulsionado pela prevalência do recall da polarização entre PT e PSDB, e pelo fato de que ninguém é governador reeleito do maior e mais rico estado do país sem que duas densidades fundamentais à eleição de um presidente se imponham: o peso daquele colégio eleitoral e a força de seu centro econômico.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Políticos togados


 - EDITORIAL O ESTADÃO

       ESTADÃO - 16/10

Depois de tudo o que já foi revelado, nada explica que o caso não seja apreciado pelo Judiciário

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou um vídeo destinado, segundo suas palavras, a servir de “manifesto em defesa da Justiça Federal e do Poder Judiciário”. Nele, diz-se que “a Justiça Federal batalha por todos”, isto é, “por todos aqueles que sentem hoje o gosto de pizza da impunidade, que sentem o desprezo, o cansaço de ver tanta injustiça, por todos que ainda não desistiram de acreditar que as coisas ainda vão melhorar, por todos os que se esforçam em gritar pela mudança”.

No tom e no conteúdo da mensagem, está claro que se trata de uma iniciativa de cunho político, que vai além de simples reação às críticas em relação aos exageros de magistrados e procuradores que lidam com casos de corrupção. Essas críticas foram apenas pretexto para a afirmação explícita de uma plataforma partidária, como se juízes precisassem arregimentar apoio popular para continuar seu trabalho.

Nem é preciso lembrar que a Constituição diz que aos juízes é vedado “dedicar-se à atividade político-partidária”, conforme se lê no artigo 95, parágrafo único, inciso III. Isso significa tanto que os magistrados não podem se filiar a partidos como é desejável também que se mantenham o mais longe possível das controvérsias políticas, pois espera-se que sejam imparciais, sem se deixar levar pelas paixões naturalmente suscitadas nesses casos. Sem muito esforço, entretanto, é possível identificar uma forte pretensão de militância política na mensagem da Ajufe, que, assim como suas congêneres, já se notabiliza por controvertida atuação sindical.

O vídeo diz que a Justiça Federal trabalha “pelo verde, pelo amarelo, pelo vermelho, pelo azul”, isto é, “ela não enxerga cores, mas vê, na lágrima contida de cada um, a chance de se fazer justiça”. Trocando em miúdos, a Ajufe parece sugerir que o partido da Justiça Federal só aceita entre seus filiados aqueles magistrados que se dispõem a “fazer justiça”, pois é isso o que supostamente esperam seus “eleitores”. Entende-se daí que os magistrados devem se empenhar para punir os acusados de corrupção, pois, do contrário, frustrarão aqueles que, desencantados da política, depositam suas esperanças na Justiça. Tal empenho pode, muito facilmente, transformar-se em arbítrio. É por isso que, nas repúblicas consolidadas, juiz não faz justiça; aplica a lei.

O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, justificou a iniciativa dizendo que a independência do Judiciário “é um dos pilares do combate à corrupção” e que “seu enfraquecimento interessa somente aos que tramam contra os interesses da democracia”. Explica-se, assim, o tom de desafio da mensagem, endereçada a todos aqueles que, na visão da associação e de diversos setores do Judiciário, se empenham em minar os esforços da luta contra a corrupção – entre os quais, segundo esses militantes, se encontram não só aqueles que supostamente querem aprovar leis para minar a Lava Jato, mas também aqueles que ousam fazer reparos ao açodamento de procuradores da República e à extravagância de algumas decisões judiciais.

Assim, o vídeo informa que a Justiça Federal “enxerga aqueles que sempre se julgaram superiores a ela, aqueles que tentam tapar seus ouvidos, calar sua voz, amarrar seus braços, aqueles que mentem, distorcem a realidade, aqueles que não acreditam do que ela é capaz”.

O tom ameaçador não é próprio de quem tem por função julgar de maneira serena e imparcial. Ao dizer que a Justiça Federal “é cega, mas não foge à luta”, a associação de magistrados entende que é papel dos juízes confrontar, como numa guerra, quem chegue às barras dos tribunais. Ora, se é assim, para que juízes? Bastariam os promotores para determinar quem é culpado ou não.

Para uma parte do Judiciário, portanto, os políticos – pois é claro que é a eles que o vídeo se dirige especialmente – são todos culpados por definição, restando aos juízes apenas estabelecer a pena. E, segundo a mensagem, “todos devemos apoio” à Justiça Federal – ou seja, quem disso discordar é o inimigo.

Equívoco tributário 

- EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 16/10

Os contribuintes tiveram confirmada uma vitória importante com a publicação, neste mês, do acórdão do julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou uma esdrúxula cobrança de tributos federais —PIS e Cofins— sobre valores de mercadorias já majorados pelo ICMS, imposto estadual.

Após longa batalha contra o fisco, restabeleceu-se nesse caso o princípio da não cumulatividade da taxação, ignorado por sucessivas administrações ávidas por arrecadar nas últimas décadas.

Ganham, em particular, as empresas oprimidas por regras draconianas e complexas, que resultam em permanente controvérsia e insegurança jurídica.

Quanto ao erário federal, a perda de receita não é pequena —estima-se que possa chegar a R$ 20 bilhões anuais e a exorbitantes R$ 250 bilhões se houver obrigação de devolução retroativa.

É improvável que o STF se decida pela interpretação mais ampla, contudo. Imagina-se que haja modulação, ainda por ser realizada, para limitar o impacto da decisão a ações que estavam em andamento até a data do julgamento, sem prejuízo da mudança para todos daqui para frente.

O STF deve dosar a conta com parcimônia e olhos no futuro. Mesmo que a cobrança tenha se revelado errada por anos, a penúria orçamentária não permite multibilionários acertos com o passado.

Da parte do governo, aventa-se uma providência equivocada para cobrir a perda de arrecadação —a majoração de alíquotas de PIS e Cofins, duas contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas (na prática, sobre a venda de produtos e serviços).

Em vez de mais um remendo a perpetuar as distorções do sistema tributário nacional, o Executivo faria melhor se aproveitasse a oportunidade para iniciar uma reforma com o propósito de harmonizar as regras brasileiras com as melhores práticas internacionais.

Além de simplificar, mostra-se fundamental alterar o padrão de incidência dos impostos. Hoje, metade da receita nacional advém da taxação do consumo, muito acima do padrão verificado em nações mais desenvolvidas.

Não por acaso, tudo o que se produz no país, especialmente itens industriais, chega ao mercado com preços mais altos que os de competidores do restante do mundo.

O país precisa caminhar para uma tributação mais justa e progressiva, ou seja, que tenha mais ênfase na renda do trabalho e do patrimônio. Em contrapartida, há que reduzir a tributação embutida nos preços, mais onerosa para a população carente. A agenda, difícil, pode ser realizada em etapas, mas que seja iniciada o quanto antes.

Pasadena não terminou

 - EDITORIAL O ESTADÃO

ESTADÃO - 16/10

Mais de uma década já transcorreu desde a desastrosa aquisição e são escassas as chances de reparação dos danos provocados pela gestão irresponsável

Na quarta-feira passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que a ex-presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás – Antonio Palocci, Sergio Gabrielli, Claudio Haddad, Fabio Barbosa e Gleuber Vieira – foram responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), em 2006. O tribunal decidiu que os ex-conselheiros devem responder pelo prejuízo decorrente da aquisição, estimado em US$ 580 milhões. Os seus bens, em conjunto com os dos membros da diretoria executiva da empresa, foram decretados indisponíveis, cautelarmente, pelo período de um ano.

Ao responsabilizar os autores de uma compra tão prejudicial e tentar ressarcir o prejuízo à Petrobrás, a decisão do TCU chega com imenso atraso. Mais de uma década já transcorreu desde a desastrosa aquisição e são escassas as chances de reparação dos danos provocados pela gestão irresponsável. Conforme declarou em seu voto o ministro Vital do Rêgo, “a diretoria executiva apreciou a aquisição de Pasadena em um dia e o Conselho de Administração aprovou uma negociação de milhões de dólares exatamente no dia seguinte”.

Segundo o relator, “não se tem dúvida de que o Conselho contribuiu para a prática de gestão de ato antieconômico no que se refere à aquisição da primeira metade da refinaria”. Na época da deliberação sobre a compra da refinaria de Pasadena, Dilma Rousseff era ministra da Casa Civil do governo Lula e comandava o Conselho de Administração da Petrobrás. Todos os integrantes do conselho seguiram o seu voto.

A compra da refinaria de Pasadena foi feita em duas etapas. Na primeira, realizada em 2006, a Petrobrás pagou US$ 359,2 milhões à Astra Oil por metade dos ativos da refinaria. Depois, em menos de um ano, foi negociada a aquisição dos 50% remanescentes. O ministro Vital do Rêgo lembrou que “os fatos aqui narrados não se configuram em prejuízos advindos de um risco negocial, inerente à tomada de decisão pelo administrador, mas sim em desídia, na medida em que os responsáveis não se valeram do devido cuidado para garantir decisões refletidas e informadas”.

Em 2014, quando veio à tona o prejuízo causado com a compra da refinaria, a então presidente Dilma Rousseff disse ao Estado que apoiou a aquisição porque recebeu “informações incompletas” de um parecer “técnica e juridicamente falho”. Dilma Rousseff referia-se ao “resumo executivo” sobre o negócio Pasadena elaborado pela diretoria internacional da Petrobrás, que, na época, era comandada por Nestor Cerveró.

Como é lógico, a desculpa apresentada por Dilma Rousseff não serviu para eximir sua responsabilidade. Antes, foi a confissão de sua culpa, ao admitir expressamente que havia atuado com negligência, imprudência e imperícia. Depois da declaração de Dilma Rousseff ao Estado, o que cabia às autoridades era investigar se houve dolo nesse negócio que, sob o pretexto de expandir a capacidade de refino da Petrobrás no exterior, causou tanto prejuízo à empresa. A autoria já estava reconhecida pela presidente do Conselho.

É estranho, portanto, que, depois de todo esse tempo transcorrido, a única voz a se manifestar sobre a compra da refinaria de Pasadena seja a de um tribunal que não integra o Poder Judiciário. Como se sabe, o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Tem-se a impressão de que o Ministério Público e a Polícia Federal não consideram o caso relevante. Em julho deste ano, o Estado revelou que o inquérito da Operação Lava Jato a respeito da refinaria de Pasadena ainda não havia sido concluído. O caso era mais um de um conjunto de 244 investigações abertas em Curitiba e que estavam à espera de um desfecho.

Depois de tudo o que já foi revelado sobre a compra da refinaria de Pasadena, nada explica que o caso não seja apreciado pelo Poder Judiciário. Produzir o escândalo não é suficiente para realizar a justiça. É preciso fazer o trabalho até o final.

COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO

ODEBRECHT PODE TER TENTADO ‘COMBINAR’ DEPOIMENTOS

Repercute nos tribunais superiores a convocação de ex-executivos da Odebrecht, feita pelo presidente do grupo, Emílio Odebrecht, para supostamente “combinar depoimentos”. A convocação de executivos teria sido para “alinhar” de depoimentos de delação premiada, em razão da “divergência” entre declarações de Marcelo Odebrecht e de um ex-diretor da Odebrecht realizações, Paulo Melo. A divergência que poderia custar a anulação do acordo que favorece o filho de Emílio.

BATEU O DESESPERO
Marcelo Odebrecht é o único dos 77 ex-executivos sob acordo de delação premiada a permanecer preso por decisão do juiz Sérgio Moro.

A DIVERGÊNCIA
Marcelo diz que Melo, encarregado de pagar propinas a Lula, sabia dos detalhes da operação, mas o ex-executivo diz que era só portador.

PODE ISSO, JUSTIÇA?
“E pode combinar versões para evitar ‘racha’?”, perguntou um ministro de tribunal espantado com a “convocação” de Emílio, às claras.

CRÍTICOS SE APROVEITAM
A suposta “cominação de versões” na Odebrecht tem sido usada no STF e STJ por críticos do instituto da delação premiada na Lava Jato.

GOVERNO NÃO PAGA GRATIFICAÇÃO E IRRITA TODA A PF
O governo Michel Temer está operando quase um milagre: unir todas as carreiras da Polícia Federal contra ele. Há mais de um mês, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil da Presidência não conseguem se acertar sobre o pagamento da gratificação de fronteira devida a delegados, agentes, papiloscopistas, escrivães, peritos e administrativos da PF que atuam em regiões fronteiriças.

TRABALHO DIFÍCIL
A gratificação de fronteira está prevista em lei há anos e objetiva estimular o trabalho dos policiais designados para um trabalho difícil.

CALOTE FEDERAL
Apesar da previsão legal, a gratificação de fronteira nunca foi paga aos policiais federais, deixando toda a corporação furiosa.

REGIÃO PERIGOSA
Nas fronteiras, os policiais combatem o tráfico de drogas e de armas em áreas perigosas e inóspitas, daí a necessidade da gratificação.

MÁFIA DAS FACULDADES
Um grande grupo educacional, com faculdades espalhadas em todo o Pais, está na mira do Ministério Público Federal, que investiga suposta fraude nas concessões de abertura de novos cursos superiores. Estará no olho do furacão a Secretaria de Regulação da Educação Superior.

DENÚNCIA ANDA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai continuar nesta terça-feira (17) a discussão do relatório que pede o arquivamento da segunda denúncia do ex-PGR Rodrigo Janot contra Michel Temer.

A CONTA É NOSSA
Nos últimos anos, os gastos com manutenção dos imóveis funcionais da Câmara dos Deputados foram em média de R$ 9,5 milhões por ano; cerca de R$ 2,5 mil por deputado, por mês, segundo a própria Câmara.

CAIU NA REDE
O Rede, partido de Marina Silva, já levou do Fundo Partidário R$ 2,72 milhões este ano. O número de filiados, no entanto, é de cerca de 16 mil em todo o país. Na Câmara, são quatro deputados filiados à Rede.

CUSTO-BENEFÍCIO
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o partido com o menor número de filiados é o PCO (Partido da Causa Operária): cerca de 2,9 mil. O PCO já recebeu R$ 705 mil do Fundo Partidário este ano.

FALHA ÉPICA
Uma petição no site Change.org, plataforma especializada de abaixo-assinados, coletou apenas 7.924 nomes favoráveis ao que chama de “intervenção militar constitucional”. Está no ar desde julho de 2014.

RECORDISTA DO COTÃO
Entre 2009 e 2017, o deputado federal ainda no mandato que mais gastou com o “cotão parlamentar” foi Édio Lopes (PMDB-RR): R$ 3,87 milhões, dos quais R$ 1,16 milhão foi para pagar apenas passagens aéreas da Gol e da TAM. Os dados são da ONG OPS.

ATÉ O ENEM
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano teve 6.731.256 inscrições confirmadas. O número é 22% menor que em 2016, quando teve mais de 8,7 milhões de inscritos. Custo de 2016: R$ 788 milhões.

PENSANDO BEM...
...a reforma política não reformou.

O refúgio da esquerda 

- DENIS LERRER ROSENFIELD

O Estado de S.Paulo - 16/10

A queda do Muro de Berlim foi uma linha divisória. O sonho esquerdista esvanecera, expondo o pesadelo que tinha engendrado. Talvez nenhum país mostre melhor o sucesso do capitalismo e o fracasso do socialismo. Enquanto a Alemanha Ocidental era uma amostra de um Estado de bem-estar social, com todas as liberdades garantidas, a Alemanha Oriental, dita democrática e socialista, obrigava seus cidadãos a compartilharem a penúria, sufocando todas as liberdades. Não eram propriamente cidadãos, mas súditos do Estado. 

Podemos também comparar, a modo de exemplo, a próspera e capitalista Coreia do Sul, Estado democrático, com a totalitária e socialista Coreia do Norte, que vive da opressão de seus súditos, da fome, e aterroriza o planeta com suas armas nucleares. Ou se pense, ao nosso lado, na ditadura de Maduro e em seu apoio em Cuba e no PT, no Brasil. Esses parecem não ter nada aprendido com a História, embora, talvez como galhofa, queiram reivindicá-la.

Note-se que nem lhe sobrou a defesa dos pobres e do então dito proletariado, pois os Estados que mais conquistaram direitos sociais são os capitalistas, seja em suas vertentes social-democrata (países nórdicos), trabalhista (Grã-Bretanha) ou democrata-cristã (Itália e Alemanha). Aliás, neste último país o consenso era de tal ordem que a alternância entre os partidos cristãos e social-democrata em nada alterou, se não implementou, os ganhos sociais por todos reconhecidos. À esquerda não restou nem o social, salvo em sua face social-democrata, tida por direita pelos comunistas, socialistas e, entre nós, petistas. 

Fracassada, a questão colocada à esquerda foi: onde refugiar-se? Parece não ter tido outra opção senão refugiar-se nos costumes, nos valores sociais ou em políticas ditas progressistas, que só mascaram seu próprio afã de uma nova hegemonia política. O politicamente correto é, nesse sentido, uma expressão dessa sua nova máscara, mais palatável para quem ignora ou compartilha todos os crimes perpetrados pela esquerda no poder. Entre nós, em experiência recentíssima, observamos o PT levar o País praticamente à bancarrota, não fosse, para evitar o pior, o impeachment da ex-presidente Dilma. Nem as conquistas sociais foram mantidas, com o desemprego avassalador e a inflação corroendo os salários dos mais desfavorecidos.

A esquerda fracassada procura, agora, reinventar-se. Escolheu para cavalo de batalha os que ela considera “conservadores”, em particular mira o MBL, por ter-se insurgido contra duas exposições, uma no Santander, em Porto Alegre, com imagens de zoofilia e pedofilia, e a outra no MAM, com mostra de um homem nu sendo tocado por uma criança. Para tentar capturar a classe média usa palavras como censura, arte e ditadura, numa sequência de bobagens capaz de atormentar qualquer pessoa sensata.

Foquemos a questão. O problema não está nas exposições em si, mas em crianças que se encontram face a face com situações de eroticidade precoce, incapazes que são, em sua idade, de juízos morais. Ficam expostas, vulneráveis. O que garante que uma criança que se acostume a tocar em homens nus não o faça com outro homem qualquer na rua ou que queira tocar seu órgão sexual? Seria a liberdade dos progressistas?

Que adultos apreciem tais tipos de eventos é meramente uma escolha pessoal, que deve, evidentemente, ser garantida. Se isso é “arte”, problema deles. Não há censura. Cada um escolhe suas visitas a exposições, assim como a forma que mais lhe parecer apropriada para desfrutar o sexo. Trata-se de uma questão individual de pessoas adultas no uso – ou desuso – de seu desejo e de sua razão. Outra coisa, muito diferente, é permitir ou obrigar uma criança a fazer o mesmo.

Na exposição do Santander, crianças eram levadas por escolas a visitar a exposição, como se se tratasse de algo pedagógico. Qual pedagogia? A da erotização das crianças? A de as impulsionar para relações sexuais precoces? A de considerar animais como objetos sexuais? Se isso for considerado liberdade, só pode ser em sua acepção muito particular de completa ausência de limites, conduzindo, depois, ao mais completo desregramento moral. 

O que parece mais incomodar essa esquerda sem bússola, contudo, é o fato de estar perdendo a batalha pela opinião pública. Artistas desocupados ou que não têm o que dizer chegaram a falar em “ditadura”. Qual, aliás? A do Estado, que não se imiscuiu nesse assunto senão sob a forma de uma recomendação do Ministério Público para que a exposição em Porto Alegre fosse reaberta? O banco, sensatamente, teve juízo para não seguir essa “recomendação”. O que, na verdade, pretendem os prosadores da ditadura é que o Estado intervenha para defender as suas concepções. Pretendem implantar a ditadura do “progressismo” e do “politicamente correto”, enquanto formas compensatórias do fracasso de suas concepções esquerdistas.

O MBL, ao defender a ideia de que crianças não se submetam a essa ideologia, foi o seu alvo preferido. Não foi o Estado. Por quê? Pela simples e boa razão de que os autointitulados progressistas estão perdendo a luta pela conquista da opinião pública. Observe-se que não se trata de uma disputa entre sociedade e Estado, mas uma interna à própria sociedade. Um setor desta não suporta mais a “ditadura” do politicamente correto, que lhe é imposta goela abaixo. Decidiu dar um basta. E tem legitimidade para tal. 

A onda dita conservadora no Brasil é uma reação a esses excessos e arbítrios. É como se não existisse a liberdade de escolha entre ser conservador, liberal ou “progressista”. Valeria somente esta última opção. Tudo o mais seria “ditadura”. Pretendem impor a sua hegemonia a uma sociedade que passou a rejeitá-los. Não podem mais suportar este outro fracasso. Estão desnorteados e vociferam. É a pobreza mesma do pensamento!

Uma aposta no ajuste do Brasil

 - EDITORIAL O ESTADÃO

       ESTADÃO - 16/10

Domar a dívida pública é um dos objetivos centrais da equipe responsável pelas finanças oficiais. O trabalho é complicado, mas há esperança de sucesso

Quando se trata de crescimento econômico, o Brasil perde para a maioria dos países emergentes, mas ganha com folga no confronto das maiores dívidas públicas. Domar essa dívida é um dos objetivos centrais da equipe responsável pelas finanças oficiais. O trabalho é complicado, mas há esperança de sucesso, de acordo com especialistas do Fundo Monetário Internacional (FMI). Pelas projeções, o ajuste das contas avançará nos próximos anos. Em 2021 o déficit primário do setor público será zerado e, mais que isso, o saldo voltará a ser positivo. Apesar dessa vitória, o endividamento ainda crescerá por algum tempo e em 2022 chegará a 96,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

Essa proporção pode parecer assustadora, especialmente quando comparada com a situação prevista para o conjunto dos países emergentes, com dívida média estimada para aquele ano em 55% do PIB. Mas o número calculado para o Brasil envolve um considerável otimismo.

A projeção depende de algumas hipóteses nada triviais. Admite-se, em primeiro lugar, um esforço de ajuste continuado até o fim de 2018 e nos três primeiros anos, pelo menos, do próximo governo. As estimativas dependem, além do mais, da aprovação, sem muita demora, de uma razoável reforma da Previdência. Enfim, a tarefa deverá, segundo o conjunto de pressupostos, ser facilitada, embora moderadamente, por um crescimento econômico mais rápido que o deste ano. A expansão deverá, nesse quadro, ficar em torno de 2% ao ano, 0,5 ponto acima do ritmo estimado para 2018.

As hipóteses do Fundo coincidem, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com a importância atribuída pelo governo a dois fatores – a aprovação da reforma da Previdência e a continuidade do ajuste. Além disso, o ministro tem mencionado a hipótese de um crescimento do PIB mais veloz que o calculado pelos técnicos do FMI, possivelmente na faixa de 2,5% a 3%. O Banco Central já chegou, nas estimativas para 2018, ao patamar de 2,5%.

O esforço de ajuste apontado nas contas do Fundo é considerável, embora os menos pacientes possam julgar o avanço muito lento. O déficit primário do setor público chegou a 2,5% do PIB em 2016. Os economistas da instituição estimam um resultado igual para este ano. O declínio deverá começar no próximo ano, mas o déficit só será eliminado em 2021. Nesse ano, o cenário inclui um superávit primário de 0,2% do PIB. Será um respiro, mas muito limitado.

O resultado primário é calculado sem a conta dos juros. Quando o serviço da dívida é incluído no balanço, obtém-se o chamado resultado nominal – no caso brasileiro, o buraco fiscal completo. Pelas projeções, o déficit nominal, estimado em 9,2% do PIB para este ano, ainda chegará a 9,3% em 2018. Depois diminuirá até 7,6% em 2021 e 7,3% em 2022, quarto ano de mandato do próximo governo.

Com esses detalhes é mais fácil entender por que a dívida bruta continuará aumentando, nesses anos, como porcentagem do PIB. Também no caso do resultado nominal a posição brasileira é bem pior que a da maioria dos emergentes. O déficit estimado para a média dos países emergentes e em desenvolvimento em 2022 é de 3,7% do PIB.

Projeções para prazos médios ou longos são normalmente sujeitas a riscos enormes, como desastres naturais, turbulências políticas, terrorismo e guerras.

Não é preciso pensar em nada tão extremo no caso do Brasil. O cuidado com os fundamentos da economia está longe de ser uma preocupação comum de muitos políticos ou partidos e isso inclui parte do Executivo. O cronograma das necessidades do País, como a reforma da Previdência, é muito menos importante para a maioria dos parlamentares que o de seus interesses, como indica seu comportamento habitual.

Além disso, muitos provavelmente se disporiam a repetir ou a apoiar a repetição dos desmandos causadores do desastre recente. Enfim, quantos hesitariam diante de uma jogada de efeito eleitoral, mesmo diante do risco de jogar o País de novo no atoleiro? Quando se consideram essas questões, o aparente pessimismo das projeções do FMI se converte quase num otimismo de Pollyana. Sem o confessar, o governo deve saber disso.