" O Problema da Lei da Meia Entrada "

Artigo Zero hora

22 de abril de 2015

GUILHERME MARTINS COSTA

Advogado

No dia 31 de março, a Secretaria Estadual da Justiça de Direitos Humanos e o Procon/RS lançaram a campanha “Meia entrada todos os dias agora é lei”. Tratou-se aqui da Lei Estadual nº 14.612/14, que visa assegurar “o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas aos (às) estudantes matriculados (as) em estabelecimentos de ensino regular, aos (às) jovens com até 15 (quinze) anos e aos (às) jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências”.

Deixa registrado que ter acesso à cultura é importante para a formação de um indivíduo, mas quando a saída encontrada para atingir este fim segue o caminho da intervenção estatal nas trocas voluntárias tal ato de bondade deve ser analisado com outros olhos. Explica-se.

A política da meia-entrada é uma forma de subsídio cruzado implantado pelo poder público, visando introduzir, pela legislação, uma distorção no preço dos produtos, beneficiando assim o alvo da lei, nesse caso jovens de determinada faixa etária e pertencentes a famílias de baixa renda. O ponto ignorado pelo legislador nessa equação é que leis como essa não oferecem a contrapartida para as empresas, que necessitam recorrer a métodos de oferecer o “benefício” sem sofrer danos nos seus lucros. O resultado então é o aumento no preço base do ingresso para minimizar a perda de receita. Quem arca com esse custo? Nós, os não beneficiados. Engana-se, portanto, o estudante que acredita estar obtendo alguma vantagem com a meia-entrada.

Perceba que a saída não é difícil. Se o Estado procurasse conhecer e aplicar os conceitos da economia ao invés de correr na defesa de supostos direitos da classe estudantil, ele notaria que sem meias-entradas os preços elevados dos ingressos tenderiam a cair. O mercado ainda absorveria efeitos benéficos adicionais advindos da desregulamentação, reduzindo ainda mais os preços.

Como dizia o célebre economista Milton Friedman, “não existe almoço grátis”. E, de fato, ele nunca foi, mas acaba por ficar mais caro.