" Veto Responsável "

Editorial Zero Hora

Merece reconhecimento a decisão do governo sobre a mudança nas regras da Previdência. Em vez de ceder à pressão das centrais sindicais e de setores populistas de seu próprio partido, a presidente Dilma Rousseff optou pela coerência com o ajuste fiscal e vetou as alterações aprovadas pelo Congresso que aumentavam as despesas com aposentadoria precoce e condenavam o sistema à inviabilidade. A fórmula alternativa apresentada pelo governo pode não ser a ideal para quem espera uma recompensa mínima na inatividade, e tampouco corrige a injustiça do fator previdenciário, que determinou perdas irreparáveis para milhões de aposentados, mas é compatível com a realidade do país.

A fórmula progressiva encontrada pelo Executivo passa agora por mais um teste, ao ser transformada em Medida Provisória e se submeter de novo ao crivo do Congresso. A aliança de oportunidade entre governistas e oposicionistas, formada para derrubar o fator, está diante de uma alternativa concreta oferecida pelo Planalto. O governo fez a sua parte e apresentou uma saída intermediária entre os que desejavam mudar tudo de uma vez e os que pretendiam não mexer em nada das regras da aposentadoria. Rejeitar a opção apresentada na forma de MP é continuar conspirando contra a urgência de ajustes inevitáveis.

A questão da Previdência insere-se no esforço fiscal, mas é muito anterior ao desequilíbrio agravado pelo desprezo de sucessivos governos pela gestão responsável de suas contas. O déficit histórico foi acumulado por governantes que se negam a contrariar o sindicalismo, os políticos e o conforto da inércia. A omissão vem determinando o adiamento da reforma de todo o sistema, defendida por analistas do setor, e permite atitudes como a que derrubou o fator previdenciário, sem qualquer preocupação com as consequências desse ato.

Com a fórmula alternativa contida na MP, o governo atenua o impacto financeiro da mudança original aprovada pelo Congresso, mas não encerra o debate. O sistema progressivo é, na definição do ministro da Previdência, Carlos Gabas, uma solução provisória. Os sindicatos, os políticos e as entidades comprometidas com a viabilização de um sistema alquebrado não podem se ausentar da discussão sobre o futuro das aposentadorias e do precário modelo que a sustenta.