MAIORIDADE E RESPONSABILIDADE
Editorial Zero Hora
Está nas mãos da Câmara a primeira decisão sobre a controversa proposta da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aguardada para esta terça-feira. O debate em torno da alteração da maioridade penal confrontou dois segmentos bem definidos da população: a maioria, atormentada pela criminalidade e desejosa da punição rigorosa de jovens ainda em formação, e uma minoria identificada com avanços promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e suas normas consideradas civilizatórias.
Ambas as posições devem ser entendidas no contexto da sensação generalizada de que, enquanto a criminalidade aumenta, fracassam os mecanismos de prevenção, repressão e, principalmente, de reparação dos danos pela Justiça. Infelizmente, a origem do debate e o espaço onde se dará a resolução é um Congresso desmoralizado e populista, cada vez mais influenciado pela realidade do sistema prisional degradado e em um momento de depressão econômica e moral do país. A redução da maioridade pode ser tentadora, mas não representa solução.
É sensato o esforço de vastos setores da sociedade, liderado por respeitados juristas, que propõem a alternativa intermediária de elevação do tempo de internação dos autores de crimes hediondos, desde que se construa, paralelamente, infraestrutura adequada para a ressocialização.
Admite-se assim que autores de roubos com homicídio e estupradores não podem ser considerados recuperados em apenas três anos de internação. O que deve ser evitado é a simples mudança de idade, apenas para que a sociedade se sinta vingada. A saída imediatista não elimina uma situação que depende mais de educação e suporte social do que de soluções imediatistas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário