" A escolha mais sensata "

Editorial Zero Hora

As propostas para a redução da maioridade penal continuam na ordem do dia. Na semana passada, uma comissão especial da Câmara aprovou relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) favorável à redução da maioridade para adolescentes de 16 anos que cometam crimes hediondos – homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. Para alterar a Constituição, o projeto ainda depende de duas aprovações no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

No total, existem 10 projetos no Senado e 20 na Câmara, além de 36 propostas de emenda à Constituição, todos com o mesmo objetivo: reduzir o limite para a punição de adolescentes infratores. As propostas atendem a um verdadeiro clamor social: pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Datafolha indica que 87% dos brasileiros aprovam a redução para qualquer tipo de crime, a maioria para 16 anos, alguns para 14 e até para 12 anos.

Em meio a esta enxurrada de propostas, quatro delas ganham destaque e têm chance de aprovação imediata, sendo a mais sensata a que mexe apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, elevando o tempo de internação dos menores que praticarem crimes graves. Neste caso, não haveria necessidade de mudança constitucional, nem de tramitação mais prolongada nas duas casas legislativas.

Obviamente, mesmo essa medida mais adequada aos compromissos do país com os direitos humanos, terá que ser acompanhada por investimentos na infraestrutura prisional e nas casas especializadas, para que os jovens tenham efetiva oportunidade de recuperação e o aumento da internação não se transforme apenas em vingança de uma sociedade sufocada pela violência.