" A Internet regrada "

Editorial publicado no Zero Hora. As leis que regulam o convívio no meio virtual representam um avanço para o exercício pleno das liberdades e da cidadania O Brasil passa a dispor de regras de convivência no mundo virtual que já estão inspirando outros países. O Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, configura uma espécie de Constituição para um ambiente que, pela sua complexidade, exigia normas próprias. Apesar da manobra política ocorrida no Senado, que aprovou de forma simbólica e em tempo recorde o projeto, para que o governo pudesse exibi-lo como troféu no Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, em São Paulo, a nova legislação é oportuna. São esclarecidos, finalmente, muitos pontos até agora obscuros, entre os quais dois são da maior relevância. O primeiro é o que consagra a internet como espaço aberto à liberdade de expressão. O segundo é o que estabelece o princípio da neutralidade, pelo qual os provedores de conexão ficam obrigados a tratar de maneira igual _ e sem diferenciação de custos para os usuários _ toda informação que trafega na web, sem privilégios que obstaculizem a concorrência e a inovação. Usuários de internet passam a ser tratados sem privilégios e sem diferenciação. Definem-se direitos e deveres que democratizam o acesso à rede e ampliam as possibilidades de criação e inovação. Os usuários não poderão ser enquadrados por categoria social e econômica. Horizontaliza-se ainda mais um instrumento a serviço do protagonismo de todos, sem hierarquias. O Brasil avançou tanto no debate que levou à elaboração do Marco Civil, que nações muito mais avançadas no uso da web e no desenvolvimento de tecnologias já anunciaram que dispõem agora de referências a serem copiadas. Algumas questões pontuais merecem destaque. Sigilo e privacidade são assegurados nos mesmos moldes da legislação que já protege informações trocadas por telefone e em correspondências físicas. Os provedores dependerão de decisão judicial para retirar conteúdos da rede, com exceção dos relacionados a sexo, como imagens divulgadas sem autorização dos diretamente envolvidos, que deverão ser excluídas a partir do pedido dos ofendidos. regras  na internet Ressalte-se que a liberdade de expressão exige também na internet, como já ocorre em quaisquer formas de relações pessoais, o uso responsável dos meios disponíveis, sejam analógicos ou virtuais. A sociedade passa a ser a maior responsável pela vigilância de seus próprios atos, para que a liberdade seja exercida na sua plenitude. O que o Marco Civil representa de fato é a definição de padrões de convívio, para que a internet tenha seu alcance ampliado na produção e disseminação de informação e conhecimento, nos seus mais variados formatos. O que o Brasil conquistou é, em síntese, um conjunto de leis para o aperfeiçoamento do exercício da cidadania.