" Avanço Incompleto "

Editorial Zero Hora

Os 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, completados ontem, seriam motivo de festa para o país se esse pilar da estabilidade econômica em âmbitos federal, estadual e municipal continuasse sendo observado à risca por gestores públicos. Como nem todos têm consciência disso, a data se presta mais como alerta do que para comemorações. A sociedade e, particularmente, os organismos de fiscalização, precisam zelar para que esse instrumento legal cumpra o seu papel de garantir o controle dos gastos públicos.

Obviamente, a seriedade na gestão das contas, para ser completa, deve envolver também tribunais e órgãos fiscalizadores, assim como o Judiciário, nas diferentes instâncias da federação. E é importante que organismos como os Tribunais de Contas da União e dos Estados deixem de atuar politicamente, passando a se pautar por critérios absolutamente técnicos.

Em âmbito federal, há hoje um esforço isolado do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de recuperar a qualidade dos gastos públicos, como forma de garantir o sucesso do ajuste fiscal. A alternativa só se tornou um imperativo de alto custo devido à má gestão. Lamentavelmente, o zelo nas contas oficiais foi sendo substituído nos últimos tempos pela chamada “contabilidade criativa”, baseada em truques e maquiagem nos números _ as chamadas “pedaladas” fiscais.

Além do inaceitável mau exemplo de Brasília, há cada vez mais Estados e municípios se descuidando de sua contabilidade, muitos dos quais agindo no limite de risco. É mais do que hora de o país se reconciliar com a austeridade, recuperando princípios que o levaram a conter uma inflação em descontrole e a conquistar a credibilidade dos investidores.