" Extinção Do Tribunal Militar, Já ! "

Artigo Zero Hora

PEDRO RUAS[ Deputado estadual,líder do PSOL,na Assembléia Legislativa]

Neste mês de maio, voltou à pauta do Legislativo a proposta de emenda constitucional pela extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM), debate este que atravessou toda a legislatura passada. Minha iniciativa repete a posição já adotada pelo ex-deputado Raul Pont, bem como do ex-presidente do TJ desembargador Armínio da Rosa, aos quais rendo minhas homenagens pelo protagonismo cidadão. O objetivo principal, tanto antes quanto agora, é a economia do Estado, uma vez que o trabalho realizado pelo TJM pode ser absorvido pela Justiça comum. Mas também é uma reflexão sobre o exercício da democracia, uma vez que estamos abordando a permanência de um fórum privilegiado para julgamento de militares.

No plano econômico, vale lembrar que apenas três Estados da federação mantêm tribunais militares: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Para 2015, o orçamento do TJM está previsto em R$ 39 milhões, sendo R$ 36 milhões com gasto de pessoal. Todavia não é só isso: dos três Estados que ainda mantêm este fórum, o TJM/RS é o que tem a mais cara relação custo/benefício, chegando a R$ 155 mil o custo de servidor por processo, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2012.

Segundo esse mesmo relatório, em média, cada processo julgado pelo TJM/RS tem um custo de R$ 25 mil. Na Justiça comum, o custo médio é de R$ 800,00. Dos três Estados avaliados em 2012, o tribunal gaúcho julgou, em um ano, 27 processos, 10 vezes menos do que o tribunal mineiro e um terço a menos do que o tribunal paulistano. Com a extinção do órgão, os servidores concursados iriam para uma vara ou câmara especializada na Justiça comum.

A justificativa usada pelo presidente do TJM para manutenção desse fórum é válida para a sua extinção: “…não se importariam em colocar outros tantos a esperar nas pilhas, desafiando a ordem social”. Uma das ideias basilares do Estado democrático de direito é a de que todos são iguais perante a lei.

 Assim, a fila deveria ser uma só. Não deve prescrever nem o crime do policial militar, nem o do policial civil, nem o do cidadão comum. Se não podemos ter maus policiais nas ruas, também não podemos ter maus médicos, engenheiros e outros tantos profissionais, cujo trabalho pode mudar a vida de muita gente.