" Critérios Técnicos "

Editorial Zero Hora

Faz sentido o esforço do ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União, para que o julgamento das chamadas pedaladas fiscais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) leve em conta critérios técnicos _ e não políticos. Se conseguir provar que não houve prejuízo aos bancos públicos, o governo federal poderá sair do episódio apenas com uma advertência, embora esta seja também uma grande oportunidade para o TCU regular de uma vez por todas esses procedimentos, com o máximo de clareza. Caberá ao Congresso determinar quais são as consequências políticas do episódio.

Pilar da estabilidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define padrões claros sobre uso de recursos públicos. Por isso, embora eminentemente técnica, a atual fase ganha importância pela mudança de tom do TCU, que optou por cobrar explicações do governo, e pelo interesse inédito despertado pelo tema junto à sociedade. O maior rigor é importante acima de tudo por conferir mais qualidade à democracia. A mudança de postura demonstra a preocupação de uma instituição como o órgão de assessoramento do Legislativo exercer de fato seu papel fiscalizador. Em consequência, o Executivo fica ainda mais comprometido a comprovar que não recorreu a truques contábeis num ano de disputa eleitoral acirrada como o de 2014.

Até mesmo pelo interesse mais amplo despertado pelo tema neste ano, é importante que as discussões técnicas não se restrinjam a evasivas ou a um jogo de palavras com potencial apenas para desviar da questão essencial. O que está em questão é se o setor público, por meio da Secretaria do Tesouro, recorreu ou não a artifícios contábeis, valendo-se até mesmo de um recurso expressamente vedado em lei como o empréstimo de bancos públicos a seus controladores. O esclarecimento dessas questões é essencial para assegurar a credibilidade do setor público e garantir a confiança particularmente dos contribuintes.

O embate contábil travado agora entre técnicos do TCU e do Planalto deve servir para resolver não apenas o impasse atual, mas definir parâmetros definitivos. O país não pode mais tolerar jeitinhos contábeis, ao sabor de conveniências político-eleitorais. Esse é o compromisso que precisa ser assumido tanto em âmbito técnico, pelo TCU, quanto político, quando a decisão sobre as contas chegar ao Congresso.