" A Propósito da Maioridade Penal "

Artigo Zero Hora

CÉLI REGINA JARDIM PINTO
Cientista política, professora de Departamento de História da UFRGS

Há um sério problema a resolver no debate sobre a maioridade penal. De um lado há o governo; intelectuais, igrejas, mídia, OAB, parte significativa do PSDB contra a maioridade penal, de outro, a maioria dos deputados federais e a sociedade. 

Os especialistas na área do direito, da criminalidade, da educação são unânimes em afirmar que a maioridade penal não cumprirá sua mais importante promessa: diminuir a criminalidade. O efeito pode ser perverso: jogando pessoas muito jovens em um ambiente desregrado e pouco controlado pelo Estado, que são as prisões brasileiras ao contrário das casas de acolhimentos de menor, onde são controlados e a disciplina é mais rígida, a criminalidade pode aumentar.

Mas a sociedade teima em ver na maioridade penal a solução e uma questão fica parada no ar: por quê? Seria esta sociedade irracional frente à racionalidade de políticos do governo, da oposição e da voz dos especialistas? Creio que não, a sociedade tem sua racionalidade. E o aspecto mais forte desta racionalidade é quando em defesa da maioridade penal, pergunta: e se o crime do adolescente fosse contra sua mãe, sua irmã, seu pai?

Mas esta sociedade que encontra espaço para expressar opinião nunca se pergunta: E se fosse o meu filho o acusado de um crime? Esta pergunta nunca é feita! e aí mora esta estranha racionalidade, que mantém o desejo de ver os adolescentes na cadeia, apesar de todos os dados apontarem para o fracasso de tal medida.

Esta sociedade pensa sempre no filho do outro, no filho do mais pobre, no filho do outro que não é merecedor de uma educação de primeira qualidade, de uma escola que lhe garanta acesso à universidade. Não é merecedor de chegar ao fim do ensino médio e buscar uma vaga no ensino superior através do Enem e do sistema de cotas.

É o sentimento de se sentir legitimamente superior, desigualmente superior que tranquiliza esta opinião pública sobre a possibilidade de seu filho vir a ser o adolescente preso, que a faz lutar por políticas exclusão de jovens e não por políticas públicas capazes de diminuir a criminalidade e tornar a força da lei igualmente rigorosa para todos os cidadãos, independente de classes sociais. 

Quanto a estes deputados, eles só querem os votos, desqualificando os eleitores.