Artigo
Antônio Augusto Mayer dos Santos
[ ADVOGADO E CONSULTOR ]
A urna eletrônica materializa o progresso. Coíbe várias modalidades de fraude, acelera os resultados e torna mais fácil o ato de votar. Justamente por reunir essas virtudes é que o voto impresso vingou com a derrubada do veto presidencial à Lei nº 13.165/15. Para sacramentar essa garantia e ampliar "a legitimidade do voto eletrônico", aguarda-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/15. Os porquês são vários.
Não há discussão sobre a reforma política que não traga o assunto à baila. Acentua-se o debate em torno de mecanismos que melhor conciliem a segurança do voto com mais transparência nas eleições. Os partidos não conseguem desenvolver programas próprios para proceder à conferência das assinaturas digitais das urnas espalhadas pelo país. O sistema por elas adotado, conhecido como Direct Recording Electronic, não permite que os eleitores confiram o que foi gravado no Registro Digital do Voto nem os partidos de proceder numa contagem ou recontagem de votos.
Em maio de 2007, professores da Universidade de Brasília recomendaram a integração tecnológica de todos os procedimentos, desde o cadastramento do eleitor à totalização dos votos, e apontaram vulnerabilidades na identificação dos eleitores no momento da votação.
Diversos estudos referem que a eficiência propagada não é suficiente quando as instituições habilitadas para a fiscalização não dispõem de preparo técnico e orçamentário necessários. Foi a falta de transparência que ensejou a proibição de similares na Holanda, após mais de uma década de uso, e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em 2009 ao argumento da carência de comprovação pública. Na Índia, especialistas provaram que o sistema era fraudável.
Economias poderosas como Alemanha, EUA, Japão e Inglaterra não podem ser alvejadas por abdicar de urnas eletrônicas ou demonstrar desinteresse pelas brasileiras. Não se está cogitando do retorno ao voto manual ou daquelas intermináveis apurações em ginásios. A demanda é somente por mais informação e possibilidades de controle em nome e função da democracia conforme concluiu o relatório da PEC nº 113/15.
Nenhum comentário:
Postar um comentário