ARTIGOS | GILBERTO SCHÄFER

A PREVIDÊNCIA E O TETO DE GASTOS

A ideia é simples. Qualquer cidadão que gasta mais do que ganha fica endividado, perde o crédito e só consegue novos empréstimos a juros mais altos. Com o governo, não é diferente. Depois do limite dos gastos, a taxa de juros está caindo, a bolsa subindo, o dólar e a inflação caindo, e o investimento e o crescimento melhorando. Há sinais de que o desemprego começará a cair já neste primeiro trimestre de 2017.

Mas a batalha não está ganha, porque precisamos resolver a principal causa do aumento do gasto público, que é o desequilíbrio da Previdência Social. Daqui a 10 anos, se nada for feito, a despesa da Previdência será mais de R$ 100 bilhões acima do que ela seria em caso de aprovarmos a reforma. Para que se tenha uma ideia de como esse valor é alto, todo o gasto em saúde no ano de 2016 somou R$ 98 bilhões. 

Por isso, se a reforma não for aprovada, para se manter o limite de gastos, vai ser preciso cortar na saúde, na educação, na segurança, no saneamento básico. Será que vale a pena fazer todos esses cortes, e continuar permitindo que as pessoas se aposentem aos 50 anos de idade? Manter aposentadorias especiais e de alto valor para servidores públicos e políticos?

Se a reforma não for aprovada e o governo for obrigado a abandonar o limite de gastos, os danos à economia serão grandes. Voltaremos ao quadro de recessão e inflação alta. Em 20 anos, os gastos com Previdência tomarão conta de quase todo o orçamento.

O povo gaúcho sabe melhor do que ninguém o que acontece quando acaba o dinheiro no cofre do governo: salários e aposentadorias parcelados, cortes nos serviços públicos. É isso o que está acontecendo com o Rio Grande do Sul. Foi isso o que aconteceu com a Grécia, e é isso o que vai acontecer com o Brasil, caso não se faça a reforma da Previdência.

REFORMA ARDILOSA E INCONSTITUCIONAL

Desde que assumiu a Presidência, Temer desfralda a reforma da Previdência como bandeira. Alega um déficit, contestado por muitas fontes acreditadas, como os auditores fiscais da Receita Federal, por exemplo, e apresenta a reforma como panaceia para o déficit fiscal, ignorando as pessoas por trás dos números e seus direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários.

Enviou a PEC 287/2016 à Câmara dos Deputados em dezembro passado, após três meses de debate interno no governo. Em meio à tramitação legislativa, o assunto foi sendo apropriado pela sociedade civil e a pressão aumentou, e se fez sentir nas bancadas de situação e oposição. Alertado por sua base de que a reforma não passaria da forma proposta, Temer então resolveu excluir os servidores estaduais e municipais.

A medida gera, como elenca o mestre em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia Paulo Modesto, desconstitucionalização abrangente, assimetria de regimes, quebra da unidade de carreiras de Estado, insegurança jurídica, alteração de um extenso conjunto de normas, ruptura com nossa história constitucional.

O prazo para apresentação de emendas à PEC esgotou-se e o presidente a cada dia tem mudado o seu discurso em relação à reforma, propondo concepções que não foram objeto de emenda à PEC, que ultrapassam em muito os limites constitucionais do art. 60 da Constituição Federal que trata das Emendas Constitucionais. A proposta é uma inovação total e não condiz com a seriedade de uma reforma constitucional.

Está claro que o objetivo do governo é desmobilizar a sociedade e os servidores públicos, dividindo-os, a fim de abrir caminho para a privatização da Previdência. A ardilosa manobra do governo, contudo, deve ser tomada com um estímulo para o fortalecimento da mobilização dos servidores e trabalhadores que serão prejudicados com todos os itens da PEC. A PEC, inicialmente caracterizada pelo draconismo, agora também carrega o estigma de um repulsivo ardil.