O Supremo confirmou as expectativas de que o processo de impeachment é, além de uma complexa questão política a ser resolvida pelo Congresso, um tema controverso também por seus aspectos jurídicos. Ao definir ontem como se dará o rito do impedimento no Legislativo, à luz da Constituição, o STF ofereceu ao país mais um exemplo de vitalidade de um poder decisivo para a que a democracia seja exercida na sua plenitude. Por maioria, os ministros anunciaram, como deliberação mais importante, que o Senado tem o poder de recusar a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Os ministros transferiram para os senadores o destino do impeachment e isso provoca, naturalmente, reações de setores envolvidos diretamente no assunto. O que importa é que o Supremo vem cumprindo com a sua tarefa de interpretar as normas constitucionais, independentemente do foco do tema em debate, e que suas decisões sejam cumpridas. Nesse caso, a questão é essencialmente política, por envolver os poderes Executivo e Legislativo em um momento conturbado da vida nacional. Isso não significa que o desfecho do julgamento do STF não possa ser debatido, desde que todos, no governo e no parlamento, submetam-se à sua decisão. O ritual a ser seguido, que desde o início suscitou dúvidas e provocou manifestações muitas vezes apaixonada, dependia de fato da análise da mais alta Corte do país.
É assim que a Justiça também orienta os mecanismos de funcionamento das ações da política. Não há em julgamentos como de ontem nenhuma interferência do Supremo em questões de um poder autônomo e independente — no caso, o Congresso. Cabe, sim, ao Supremo orientar atitudes em todas as áreas, das questões econômicas às sociais, passando também pelas controvérsias do mundo político. Como observam os constitucionalistas, em manifestações de consenso, as circunstâncias brasileiras não permitem que o Supremo adote o que os juristas definem como silêncio judicial. O Supremo se manifestou, ontem, para reordenar o processo de impedimento da presidente da República e entregar ao Legislativo as normas a serem cumpridas.
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